Nesta terça-feira (17), o presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto que amplia posse de arma dentro de uma propriedade rural. Agora passa a valer como lei.

Pelas regras atuais, segundo o Estatuto do Desarmamento, o dono de uma fazenda, só poderia manter uma arma dentro da sede da propriedade, por exemplo. Com a nova norma, ele poderá andar armado em toda a extensão do imóvel rural, segundo projeto aprovado.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto. Possui teor semelhante ao de um decreto editado por Bolsonaro, que trata do registro e da posse de armas de fogo.

O decreto já previa que a posse de arma valesse para “toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não”. O mesmo era válido quando se tratasse de imóvel rural.

O texto aprovado pela Câmara estabeleceu a chamada “posse rural estendida”. Sendo assim permitiu que a posse de arma se estenda por toda a propriedade rural.

Após o presidente passar por uma cirurgia para a correção de uma hérnia,
chegou a Brasília nesta segunda (16). Bolsonaro disse que não iria “tolher ninguém de bem a ter seu porte ou posse de arma no campo”. O prazo limite para a sanção era esta terça.

O direito à posse é diferente do direito ao porte (autorização para transportar uma arma fora de casa).

Segundo o Palácio do Planalto, a nova lei é uma “salutar proposição legislativa”. Essa promove “segurança jurídica” para o proprietário rural andar armado pelo imóvel.

Outros projetos sancionados

De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, Bolsonaro sancionou ainda outros três projetos, nesta terça. As novas leis preveem que:

  • o laço, uma das provas típicas do rodeio, seja incluído em uma lei de 2016 e portanto, elevar “à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial”. O rodeio e a vaquejada já têm esse status.
  • mães possam amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos federais. Este prevê um prazo de 30 minutos a cada duas horas.
  • agressores sejam obrigados a ressarcir o Estado nos custos de atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar. Tanto no Sistema Único de Saúde (SUS), quanto nos dispositivos de segurança fornecidos.

Fonte:
https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/09/17/bolsonaro-sanciona-projeto-que-amplia-posse-de-arma-em-propriedades-rurais.ghtml

Compartilhe esse post!